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Benedito Clementino
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Fernando Henrique Schicovski
Modelo ·
há 9 anos
Modelo de Interposição de Recurso de Apelação
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco do Estado do Acre Processo nº : XXXXX-25.2016.8.01.0001 Classe : Ação Penal Acusado : Nome do Acusado...
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Vinicius Queiroz
Artigo ·
há 5 anos
Audiência Criminal: 08 dicas para a Defesa
A audiência de instrução e julgamento é dinâmica e materializa um dos momentos mais importantes do processo penal, pois é o espaço onde acontece a produção da prova oral. A prática forense revela que...
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Wagner Brasil
Notícia ·
há 5 anos
Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
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